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Lei impõe horários para empresa cobrar por telefone

De segunda a sexta, o consumidor não pode ser incomodado depois das 20h. As empresas que quiserem cobrar clientes inadimplentes têm agora horário estipulado por lei. As ligações não podem ser feitas após as 20h durante a semana e depois das 14h aos sábados. As cobranças por telefones estão proibidas nos domingos e feriados. Quem desrespeitar pode ser multado em até R$ 7,2 milhões. A Lei nº 431/13 vale desde a última quinta-feira em todo o Estado de São Paulo e tem como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 71 do código já proíbe que a cobrança de dívidas interfira no trabalho, descanso ou momento de lazer dos consumidores. De acordo com o Procon-SP, a lei sancionada na última quinta-feira complementa os limites que estão no código ao definir os horários em que as cobranças podem ser feitas. “Não pode haver cobrança que cause constrangimento ou que comprometa o lazer e as horas vagas do consumidor. Essa lei garante esse direito”, diz Paulo Garde, chefe do Procon Ribeirão. Segundo ele, as ligações em horários indevidos acontecem com frequência com o objetivo das empresas conseguirem localizar o cliente.

Prazo

Agora, quem desrespeitar o limite será punido com multa, pois a lei não estipula um prazo para adaptação das empresas. De acordo com Luciano Souza, assessor técnico do Procon-SP, quem desrespeitar a lei será multado conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

“O valor dessa multa é o resultado de uma conta que leva em consideração a capacidade econômica da empresa em questão, a gravidade da infração e vantagem auferida”, diz.

Recebeu ligação fora do horário? Vá ao Procon

Quem receber uma ligação de cobrança após as 20h durante a semana, depois das 14h aos sábados ou a qualquer horário em domingos e feriados precisa registrar queixa no Procon contra a empresa.

De acordo com Paulo Garde, chefe do Procon Ribeirão, o cliente precisa pegar o maior número de informações possível. “Ele deve anotar o número de telefone, o horário e a data em que recebeu a ligação e solicitar um protocolo ao atendente que fez o contato. Com esses dados fica mais fácil comprovar a denúncia.”

Após a queixa, caberá à Fundação Procon-SP, vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, realizar a fiscalização junto às empresas.

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